Capítulo III - Determinação da matéria colectável

Secção VI - Disposições comuns e diversas

Subsecção IV - Fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções

Artigo 70º

Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas

1 - Nos casos de fusão de sociedades a que seja aplicável o regime especial estabelecido no artigo 68º, não há lugar, relativamente aos sócios das sociedades fundidas, ao apuramento de ganhos ou perdas para efeitos fiscais em consequência da fusão, desde que, na sua contabilidade, seja mantido quanto às novas participações sociais o valor pelo qual as antigas se encontravam registadas.
2 - O disposto no número anterior não obsta à tributação dos sócios das sociedades fundidas relativamente às importâncias em dinheiro que eventualmente lhes sejam atribuídas em resultado da fusão.
3 - O preceituado nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos sócios de sociedades objecto de cisão a que se aplique o regime especial estabelecido no artigo 68º.