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CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC) |
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Capítulo III - Determinação da matéria colectável
Secção VI - Disposições comuns e diversas
Subsecção V - Liquidação de sociedade e outras entidades
Artigo 76º
Liquidação
de pessoas colectivas que não sejam sociedades
O disposto nos artigos
anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à liquidação de
pessoas colectivas que não sejam sociedades.