Capítulo IV  - Liquidação

Revogado pela Lei Nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro

Artigo 86º

Crédito de imposto relativo à colecta da contribuição autárquica

1 - A dedução a que se refere a alínea c) do Nº 2 do artigo 83º é aplicável quando na matéria colectável tenham sido incluídos rendimentos de prédios ou parte de prédios sobre cujo valor tenha incidido a contribuição autárquica.

2 - A dedução consiste num crédito de imposto correspondente à colecta da contribuição autárquica até à concorrência da parte do montante apurado nos termos do Nº 1 do artigo 83º que proporcionalmente corresponder aos rendimentos de prédios ou parte de prédios referidos no número anterior.