Artigo 60º 

Prazo de entrega da declaração

1 - A declaração a que se refere o Nº 1 do artigo 57º é entregue: 

a) De 1 de Fevereiro até 15 de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição, rendimentos das categorias A e H;

b) De 16 de Março até 30 de Abril, nos restantes casos.

2 - A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos trinta dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar.