Artigo 67º 

Revisão dos actos de fixação

 O sujeito passivo pode, salvo em caso de aplicação de regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artigo 91º e seguintes da lei geral tributária.