ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Parte I
Princípios gerais

Artigo 1º    Âmbito de aplicação
Artigo 2º    Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo
Artigo 3º    Desagravamentos fiscais que não são benefícios fiscais  
Artigo 4º    Benefícios fiscais automáticos e dependentes de reconhecimento 
Artigo 5º    Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela   livre concorrência  
Artigo 6º    Fiscalização
Artigo 7º    Sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas estranhas aos Benefícios Fiscais
Artigo 8º    Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais 
Artigo 9º    Interpretação e integração das lacunas da lei
Artigo 10º   Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais 
Artigo 11º   Constituição do direito aos benefícios fiscais
Artigo 12º   Extinção dos benefícios fiscais
Artigo 13º   Transmissão dos benefícios fiscais

Parte II
Princípios gerais

Capítulo I
Benefícios de natureza social

Artigo 14º    Fundos de pensões e equiparáveis
Artigo 15º    Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social 
Artigo 16º    Deficientes 
Artigo 17º    Criação de emprego para jovens

Capítulo II
Benefícios à poupança

Artigo 18º    Conta poupança-habitação
Artigo 19º    Conta poupança-reformado
Artigo 20º    Conta emigrante
Artigo 21º    Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação

Capítulo III
Benefícios ao sistema financeiro e mercado de capitais

Artigo 22º    Fundos de investimento
Artigo 23º    Aplicações por prazo superior a cinco anos
Artigo 24º    Planos poupança em acções
Artigo 25º    Mais-valias no âmbito do processo de privatização
Artigo 26º    Mais-valias realizadas por entidades não residentes
Artigo 27º    Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
Artigo 28º    Serviços financeiros de entidades públicas
Artigo 29º    Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes
Artigo 30º    Depósitos de instrituições de crédito não residentes
Artigo 31º    Sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR)
Artigo 32º    Clubes de investidores

Capítulo IV
Benefícios às zonas francas

Artigo 33º    Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilhla de Santa Maria
Artigo 34º    Regime especial da Zona Franca da Madeira 

Capítulo V
Benefícios fiscais em razão de relações internacionais

Artigo 35º    Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais 
Artigo 36º    Isenção do pessoal em missões de salvaguarda da paz
Artigo 37º    Acordos e relações de cooperação
Artigo 38º    Empreiteiros e Arrematantes de Obras e Trabalhos das Infra-estruturas comuns NATO

Capítulo VI
Benefícios fiscais ao investimento produtivo

Artigo 39º    Benefícfios fiscais ao investimento de natureza contratual

Capítulo VII
Benefícios fiscais relativos a imóveis

Artigo 40º    Isenções
Artigo 41º    Casas de renda condicionada
Artigo 42º    Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos destinados à habitação
Artigo 43º    Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída utilidade turística 
Artigo 44º    Prédios adquiridos ou construídos através do sistema poupança-emigrante
Artigo 45º    Prédios de reduzido Valor Patrimonial
Artigo 46º    Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e equiparáveis e fundos de poupança-reforma
Artigo 47º    Parques de estacionamento subterrâneos 

Capítulo VIII
Outros benefícios

Artigo 48º    Empresas armadoras da marinha mercante nacional
Artigo 49º    Comissões vitivinícolas regionais
Artigo 50º    Entidades gestoras de sistemas de embalagens e resíduos de embalagens
Artigo 51º    Utilização de inventário permanente de existências
Artigo 52º    Colectividades desportivas, de cultura e recreio
Artigo 53º    Associações públicas, confederações e asociações sindicais
Artigo 54º    Estabelecimentos de Ensino Particular
Artigo 55º    Sociedades ou associações científicas internacionais
Artigo 56º    Propriedade Intelectual

Parte III
Benefícios Fiscais com carácter temporário