Capítulo I - Benefícios de natureza social

Artigo 15º 

Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social

 1 - São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do Nº 3) da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do Nº 4 do artigo 40º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos no Nº 2 e Nº 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto no seu Nº 5 e Nº 6.
2 - A inobservância de qualquer das condições previstas no número anterior determina:

a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento como rendimento da categoria A de IRS, no ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas;
b) Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção previsto no Nº 1.

3 - Verificando-se o disposto na parte final do Nº 3 da alínea b) do Nº 3 do artigo 2º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de € 11 475,20.
4 - A isenção a que se refere o número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no Nº 4 do artigo 22º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.