Artigo 38º 

Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO

1 - Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei Nº 41 561, de 17 de Março de 1958.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no Nº 4 do artigo 22º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.