|
Artigo 54º
| [Anterior] [Início] [Seguinte] |
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Capítulo
VIII - Outros benefícios
Artigo
54º
Estabelecimentos
de ensino particular
Os
rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema
educativo ficam sujeitos a tributação em IRC à taxa de 20%, salvo se
beneficiarem de taxa inferior.