Artigo 58º 

Acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa

Até 31 de Dezembro de 2001, os dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam para efeitos de IRS ou IRC pelos seguintes valores:

a) Exercício de 2000 - 60% do seu valor;

b) Exercício de 2001 - 80% do seu valor.