Artigo 61º 

Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

1 - As sociedades de gestão e investimento imobiliário beneficiam dos seguintes incentivos fiscais:

a) Tributação das SGII em IRC à taxa de 25%;

b) Isenção de sisa para as aquisições de bens imóveis pelas SGII;

c) Isenção de contribuição autárquica para os prédios ou parte de prédios urbanos das SGII, destinados ao arrendamento para a habitação.

2 - O regime fiscal estabelecido no número anterior cessa os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2005.